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Estatuto ABMFR

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO 

 

CAPÍTULO I 

TÍTULO, SEDE E FINALIDADES 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO que será  doravante designada abreviadamente  A.B.M.F.R, fundada em 09 de Setembro de 1954 na cidade do Rio de Janeiro é uma associação científica, sem fins lucrativos que representa os médicos brasileiros  especializados em Medicina Física e Reabilitação (Fisiatria) tendo como sede a cidade de domicílio do presidente eleito, em exercício. O patrono  da ABMFR é o Dr. Arthur Silva. 

Parágrafo 1º - Medicina Física e Reabilitação (Fisiatria) por definição significa o uso de meios físicos e outros recursos terapêuticos de reabilitação que existam ou venham a existir, para prevenção, diagnóstico, e tratamento de doenças ou deformidades e a restauração  física, mental, social, profissional e econômica máxima possível ao paciente. 

Parágrafo 2º - A A.B.M.F.R. constitui-se no Departamento de Medicina Física e Reabilitação da Associação Médica Brasileira (A.M.B.). 

Art. 2º  - Tem por finalidade: 

a) congregar médicos especialistas em Medicina Física e Reabilitação ou  interessados na área;
b) incentivar o ensino e zelar pela prática da Medicina Física e Reabilitação;
c) estimular por todos os meios e modos o progresso e o desenvolvimento desta área do conhecimento médico;
d) promover a realização de congressos para discussão de problemas de caráter científico e o interesse da classe;
e) firmar contratos ou estabelecer convênios junto aos poderes Públicos em geral ou entidades especializadas de interesse da categoria;
f) editar livros e revistas sobre Medicina Física e Reabilitação;
g) dar pareceres e consultorias sobre a especialidade aos diversos órgãos e outras entidades. 

CAPÍTULO  II 

DOS ASSOCIADOS 

Art. 3º - O número de assóciados é ilimitado. Dividem-se em associados fundadores, titulares, aspirantes, correspondentes, honorários, consultores, beneméritos e membros associados. 

Art. 4º - Associados Fundadores - São os associados que compareceram à reunião inaugural da SBMFR, ou se fizeram representar por carta ou telegrama. 

Art. 5º - Associados Titulares - médicos propostos por um associado titular, com aprovação da Diretoria. 

Parágrafo 1º - São condições de admissão à categoria de associado titular: 

a) ser residente no país, estar registrado no Conselho Regional de Medicina de uma unidade federativa e ser  associado da Associação Médica Brasileira;
b) ter reconhecida idoneidade profissional;
c) apresentar proposta de inscrição em duas vias, segundo formulário fornecido pela  Regional do estado de seu domicílio, quando houver. Uma das vias, após a aprovação da inscrição em reunião de Diretoria da regional, será subscrita e encaminhada a ABMFR com a recomendação de inscrição. Não havendo regional a solicitação será feita em proposta diretamente encaminhada a ABMFR;
d) ser aprovado em Exame para Concessão do Título de Especialista em Medicina Física e Reabilitação ( Fisiatria ) ou ter efetivado pedido para obtenção do referido título até 31 de Julho de 1973, e ter  tido tal solicitação aprovada pela Comissão de Julgamento de Título de Especialista;
e) o associado titular obriga-se a revalidar o seu título de especialista de acordo com as normas vigentes da AMB;
e.1)  prova de filiação permanente a AMB e ABMFR;
e.2)  reapresentar, quando solicitado o acréscimo curricular onde serão valorizadas para revalidação do título de especialista, freqüência a eventos científicos promovidos pela ABMFR e suas regionais
e.3)  a revalidação concedida processar-se-á com afixação de selos especiais da AMB e ABMFR no verso do Diploma. 

Parágrafo 2º - O associado, quando aprovado no Concurso para Concessão do Título de Especialista em Medicina Física e Reabilitação ( Fisiatria ), fica dispensado de nova formulação. 

Art. 6º - Asociados Aspirantes - Os médicos que se dedicam à Medicina Física e Reabilitação, propostos por um ou mais sócios titulares com aprovação da Diretoria. 

Parágrafo Único - São condições de admissão à categoria de associado aspirante: 

a) enquadramento nas alíneas  a,  b, e  c do Parágrafo 1º do Art. 5º
b) encontrar-se em regime de especialização em Hospital ou Centro credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela ABMFR, ou  em Centros Universitários segundo a legislação em vigor. Em todos estes casos será exigida documentação comprobatória assinada pela chefia imediata do candidato, ou responsável pelo curso o qual será obrigatoriamente fisiatra titulado para ser aceita como válida.
c) por proposta de fisiatra titulado poderá pleitear seu enquadramento nesta categoria o médico que tenha concluído:
c1- curso de pós-graduação senso-lato - residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica;  
c.2  especialização empreendida em instituição  reconhecida respeitando-se a legislação em vigor;
c.3 - pós graduação stricto senso - mestrado e doutorado;
c.4 - treinamento na especialidade empreendido em Centro ou Hospital reconhecido e credenciado pela ABMFR.
d) permanecerão nesta categoria todos os associados aspirantes que não tiverem prestado exame para título de especialista em Fisiatria ou que tendo-o prestado não tenham sido aprovados. 

Art. 7º - Associados Correspondentes - São associados correspondentes os médicos residentes em outros países, mediante proposta de um ou mais sócios titulares com aprovação da Diretoria. 

Art. 8º - Associados Honorários - São associados honorários as pessoas que tiverem prestado à ABMFR  relevantes Serviços e os homens de ciência, nacionais ou estrangeiros que por notoriedade científica, mereçam a distinção, por proposta de um ou mais sócios titulares e aprovação da Assembléia Geral. 

Art. 9º - Associados Consultores - São associados consultores os profissionais que se dedicam a atividades afins à Medicina Física e Reabilitação (Fisiatria) por convite da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral . 

Art. 10º - Associados Beneméritos - São associados beneméritos as pessoas de comprovada idoneidade, quaisquer que sejam as suas nacionalidades e residências e que fizerem à ABMFR, doações ou contribuições de real valor por proposta de sócio titular e aprovação da Assembléia Geral. 

Art. 11º - Membros Associados - São membros associados os médicos que se dedicam a áreas afins à  Reabilitação ou pratiquem atividades correlatas a Medicina Física e Reabilitação, por proposta de um associado  titular e  aprovação da Diretoria. 

Parágrafo 1º - São ainda condições para admissão à categoria de membro associado as mesmas exigidas para os associados titulares, no parágrafo 1º do Art. 5º alíneas a, b, e c. 

CAPÍTULO III 

DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS 

Art. 12º- São deveres e atribuições primordiais de qualquer associado zelar pelo engrandecimento da ABMFR, participar de seus eventos e cumprir fielmente os seus Estatutos. 

Art. 13º - São deveres e atribuições dos associados titulares e aspirantes:
a) comparecer às assembléias convocadas;
b) aceitar e desempenhar os cargos de designação;
c) contribuir com a anuidade em vigor;
d)  comunicar a secretaria a mudança de seu endereço. No caso desta mudança ser para outra unidade federativa, obrigatoriamente  além de comunicar a sua regional, caso haja, deverá encaminhar correspondência a ABMFR solicitando filiação a regional do estado onde irá residir.
Art. 14º - São deveres e atribuições dos membros associados  os mesmo dos associados titulares e aspirantes   exceto os contidos nas alíneas a e b do art. 13º. 

Art. 15º - Qualquer associado deixará de pertencer aos quadros da ABMFR pelas seguintes causas: 

a) falecimento;
b) a pedido do interessado, em requerimento dirigido à Diretoria;
c) exclusão por infração grave aos preceitos éticos profissionais;
d) exclusão por negativa a se filiar à Regional do seu Estado;
e) exclusão por falta de pagamento da anuidade, durante dois anos  consecutivos. 

Parágrafo 1º - No caso compreendido na alínea c, a Diretoria nomeará uma comissão composta por 3 (três) associados titulares para investigar o caso e apresentar suas conclusões e recomendações. O julgamento do caso se fará em Reunião de Diretoria, tendo o associado interessado o direito de apresentar sua defesa, pessoalmente ou por escrito, dentro do período de 90 (noventa) dias. O sócio poderá recorrer da decisão da Diretoria à Assembléia Geral. 

Parág. 2º - No caso compreendido na alínea e a Diretoria expedirá correspondência registrada e com aviso de recebimento ao associado interessado. Se decorridos 30 dias o associado não saldar sua dívida ou não apresentar justificativa, aceita pela Diretoria, será efetivada sua exclusão. 

Parág. 3º - Nos casos referidos nas alíneas b, d e e só serão estudadas propostas de readmissão após a quitação dos débitos anteriores com a Tesouraria da A.B.M.F. R., devendo o associado comprovar filiação e quitação de todas as suas obrigações com a regional a que esteve filiado até o seu desligamento. 

CAPÍTULO IV 

DIREITOS DOS ASSOCIADOS 

Art. 16º - São direitos dos associados : 

a) receber diploma da ABMFR  correspondente  a sua categoria;
b) votar, direito que só assiste aos associados titulares e aspirantes ;
c) ser votado, direito que só assiste aos associados titulares e aspirantes;
d) participar de todas as atividades proporcionadas pela ABMFR;
e) receber, ao ser aprovada sua filiação, cópia do estatuto em vigor. 

Parágrafo  1º - Só poderão gozar destes benefícios os associados quites com a Tesouraria. 

Parágrafo  2º - Só poderão votar os associados titulares e  aspirantes, quites com a Tesouraria e presentes a Assembléia Geral. 

CAPÍTULO V 

DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 

Art. 17º - A Associação será administrada por uma Assembléia Geral e uma Diretoria Executiva. 

Parágrafo   Único -  Os cargos da Diretoria Executiva não são remunerados. 

Art. 18º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, nos limites da lei e destes Estatutos, com poderes para deliberar sobre todos os assuntos, ratificando ou não os atos da Diretoria. 

Parágrafo  Único - A Assembléia será constituída por todos os associados titulares, e aspirantes cabendo, apenas aos presentes e quites com a Tesouraria, o direito de votar. 

Art. 19º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á durante o Congresso da Associação e funcionará com qualquer  número de associados, sendo as suas decisões tomadas pelo voto da maioria dos associados titulares e aspirantes presentes. 

Art. 20º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre: 

a) Alteração dos Estatutos;
b) Eleição de membros da Diretoria , em substituição aos que eventualmente , tenham sido afastados;
c) Exclusão de membros de acordo com o parágrafo   1 º art. 15;
d) Dissolução da Sociedade;
e) Destituição dos Administradores;
f) Outros assuntos , a critério da Diretoria. 

Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de forma idêntica às Assembléias Gerais Ordinárias garantindo-se a 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas contribuições o direito de promover a convocação da Assembléia Geral Extraordinária. 

Parágrafo 2º - Para destituir os associados dirigentes e alterar o estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em 1a (primeira) convocação sem a maioria absoluta dos associados em dia com suas obrigações e contribuições ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. 

Parágrafo 3º - As convocações para arealização das Assembléias Gerais Extraordinárias, em qualquer caso, serão feitas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada à reunião, determinando-se dia, hora, local, assunto da convocação específica, por correspondência dirigida aos associados titulares e aspirantes, e publicação no Diário Oficial da União. 

Parágrafo 4º - Ausentes o Presidente e seus substitutos legais, poderá assumir a presidência o associado mais antigo presente. 

Art. 21º - A Diretoria, órgão executivo, será composta de: 

Presidente,
Vice-Presidente
Vice Presidente  Regional Norte
Vice Presidente Regional Nordeste
Vice Presidente Regional Centro Oeste
Vice Presidente Regional Sudeste
Vice Presidente Regional Sul
Secretário Geral
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Tesoureiro Geral
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro
Diretor Científico. 

Parágrafo Único - São cargos exclusivos de desempenho de associados titulares: Presidente, Vice-Presidente, Vice-Presidentes Regionais,  Secretário Geral, Primeiro Secretário, Tesoureiro Geral, Primeiro Tesoureiro, Diretor Científico. 

Art. 22º - Pela Assembléia Geral Ordinária, que se reúne durante o Congresso, será eleita e empossada a nova Diretoria da ABMFR. 

Art. 23º - Será permitida , apenas, uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo de Diretoria da ABMFR. 

Art. 24º - A Diretoria reunir-se-á pelo menos  duas vezes por ano quando convocada pelo Presidente, sendo necessária a presença de, no mínimo, 5 (cinco) Diretores, para que sejam tomadas deliberações. 

Parágrafo Único - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos diretores presentes, cabendo ao Presidente, apenas o voto de desempate. 

CAPÍTULO  VI 

DAS ELEIÇÕES 

Art. 25º - A Diretoria será eleita bienalmente  por voto direto e  secreto dos sócios  titulares  e aspirantes presentes à Assembléia Geral Ordinária e quites com a Tesouraria. 

Parágrafo 1º - As inscrições das chapas concorrentes serão protocoladas junto à sede da ABMFR por carta registrada com aviso de recebimento. 

Parágrafo 2º - Será obrigatório o registro das chapas entre 90 e 15 dias antes da Assembléia Geral Ordinária (A .G .O.), devendo todos os membros da chapa encaminhar em anexo documentação comprobatória de estarem  quites com suas anuidades. 

Parágrafo 3º - A Diretoria nomeará uma comissão para encaminhamento do processo Eleitoral. 

CAPÍTULO  VII 

DA POSSE DA DIRETORIA 

Art. 26º - A posse da Diretoria dar-se-á na cerimônia de encerramento do Congresso 

CAPÍTULO  VIII 

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA 

Art. 27º - À Diretoria , órgão executivo da ABMFR , compete gerir todos os negócios da Sociedade, de acordo com os presentes estatutos, zelando sempre, pelos mais altos interesse da Associação e prestando conta de seus atos à Assembléia Geral. 

Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva deverá elaborar um Regimento Interno votado pela maioria de seus membros, visando estabelecer normas de funcionamento de sua reuniões administrativas , científicas e sociais. 

Parágrafo 2º - À Diretoria Executiva cumpre executar a aplicação de qualquer medida objetivando disciplinar o funcionamento das seções Regionais desde que fiquem comprovadas   irregularidades cometidas. 

Art. 28º - Ao Presidente compete: 

a) convocar as Assembléias e as reuniões de diretoria;
b) nomear Comissão  para estudar qualquer assunto ou  representar a ABMFR;
c) nomear associados titulares para representar a ABMFR, em eventos médicos e científicos;
d) abrir e movimentar contas em estabelecimentos financeiros em conjunto com o Tesoureiro Geral, autorizar despesas, efetuar pagamentos e visar os documentos da tesouraria;
e) presidir os Congressos da ABMFR , e as Assembléias Gerais;
f) representar a ABMFR , em juízo ou fora dele;
g) na qualidade de representante nato da ABMFR comparecer as reuniões  e Congressos da  AMB ou designar substituto legal munido de necessária comprovação escrita;
h) contratar serviços de pessoas  ou firmas para auxilio no cumprimento das tarefas administrativas, dentro das disponibilidades financeiras da Associação;
i) criar Capítulos e nomear seus coordenadores. 

Art. 29º - Ao Vice-Presidente compete: substituir o presidente em seus impedimentos temporários ou definitivo e auxiliá-lo em suas tarefas administrativas. 

Art. 30º  - Ao  Vice Presidente Regional compete: auxiliar  o Presidente em suas tarefas administrativas na área geográfica de sua atuação sempre que solicitado. 

Art. 31º - Ao Secretário Geral compete: 

a) auxiliar o Presidente  e dirigir os trabalhos da Secretaria;
b) substituir o Vice- Presidente em seus impedimentos temporários ou definitivo;
c) diligenciar meios para a tiragem do Boletim informativo com o objetivo de participar aos associados as atividades da ABMFR e Seções Regionais;
d) manter atualizada a relação de sócios e organizada a documentação administrativa e fiscal da ABMFR. 

Art. 32º - Ao Primeiro Secretário, compete auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo em seus impedimentos. 

Art. 33º - Ao Segundo Secretário, compete auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em seus impedimentos e na ausência deste compete-lhe  auxiliar ao Secretário Geral e mesmo substituí-lo, nestas condições por seu impedimento. 

Art. 34º - Ao Tesoureiro Geral compete: 

a) arrecadar as anuidades dos sócios titulares , aspirantes e membros associados de todo país;
b) efetuar pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
c) manter o livro  caixa e quantos e quais se fizerem necessários, legalmente registrados;
d) abrir e movimentar conta em estabelecimentos financeiros em conjunto com o Presidente. 

Art. 35º - Ao Primeiro Tesoureiro compete auxiliar o Tesoureiro Geral   e substituí-lo  em seus impedimentos. 

Art. 36º - Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos. Na ausência deste compete-lhe  auxiliar ao tesoureiro geral e mesmo substituí-lo, nestas condições, por seu impedimento. 

Art. 37º - Ao Diretor Científico compete organizar  e incrementar as atividades científicas da ABMFR. 

CAPÍTULO  IX 

DAS SEÇÕES REGIONAIS 

Art. 38º - As Seções Regionais representarão os órgãos dirigentes da ABMFR no âmbito das respectivas áreas geográficas e terão sua composição e funcionamento   reguladas  por  normas próprias. Estas normas constituem o estatuto  da Seção Regional. A Diretoria  eleita  da Seção Regional em exercício , deverá  apresentar sua composição  para ratificação, dentro do primeiro trimestre subsequente a sua eleição, à SBMFR. 

Parágrafo 1º - A inobservância ou inadequação de cláusula do estatuto da Seção Regional à cláusula do estatuto da ABMFR deverá ser comunicada  pela Direção da ABMFR a Diretoria eleita da Seção Regional para que seja corrigida no prazo máximo de 90 (noventa) dias desta comunicação ou, havendo impossibilidade, para que seja convocada nova eleição regional. 

Parágrafo 2º - Nos Estados onde existam , pelo menos 5 (cinco) associados, estes poderão organizar Seções Regionais. 

Parágrafo 3º - Onde não houver Seção Regional, a Diretoria da ABMFR, através de sua Presidência, escolherá um associado titular ou aspirante, para ser o seu representante naquela área. 

Art. 39º - Cada Seção Regional, terá uma Diretoria , eleita no máximo trienalmente  em sessão especialmente convocada para tal fim, dentro das  normas regimentais estatutárias em vigor , composta no mínimo de:  Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor Científico. 

Art. 40º - Os membros das Seções Regionais terão atribuições semelhantes às da Diretoria da ABMFR de modo a imprimir a necessária autonomia  às suas atividades, excluindo-se os assuntos administrativos de ordem geral e responsabilidade coletiva da ABMFR. 

Parágrafo 1º - A diretoria de cada Seção  Regional criada deve elaborar seus estatutos , assinalando a sede da Regional e outros elementos  necessários à organização de suas atividades, estatutos estes que não poderão colidir com os da ABMFR. 

Parágrafo 2º - Em qualquer caso, a criação ou extinção de seções regionais depende de prévia  deliberação da Diretoria da ABMFR, que decidirá sobre a sua validade, com relação às disposições estatutárias. 

Parágrafo 3º - As Diretorias  das Seções Regionais deverão convocar Assembléia Geral Extraordinária para fins de alteração de seus estatutos sempre que se fizer necessário, comunicando as alterações à ABMFR para aprovação. 

Parágrafo 4º - Ao Presidente da ABMFR caberá informar à Diretoria da Seção Regional o seu reconhecimento. 

Art. 41º - Os presidentes das Seções Regionais devem organizar anualmente relatório sobre o movimento científico, social e financeiro enviando-o como elemento informativo à Secretaria da ABMFR. 

CAPÍTULO  X 

DOS CONGRESSOS 

Art. 42º - A sede do Congresso será escolhida pela Diretoria Executiva. 

Art. 43º - Além das sessões científicas , haverá durante o Congresso uma Assembléia Geral Ordinária e uma reunião de Diretoria. 

Art. 44º - A Assembléia Geral Ordinária que se reunirá durante o Congresso tratará dos seguintes assuntos: 

a) leitura, discussão e aprovação da ata da última sessão;
b) expediente;
c) leitura do relatório do Secretário Geral;
e) balancete do Tesoureiro;
f) recepção de novos associados;
g) proposição de novos associados;
h) assuntos gerais;
i) eleição e posse da nova Diretoria. 

CAPÍTULO  XI 

DAS COMISSÕES E CAPÍTULOS 

Art. 45º - A Presidência da ABMFR, de acordo com o Art. 28º alínea i destes  Estatutos, criará Comissões e Capítulos sempre que julgados necessários explicitando devidamente  os objetivos de cada um deles. 

Parágrafo Único - Como faculta o artigo 28 º alínea i, destes estatutos poderá a presidência criar Capítulos em áreas específicas do conhecimento atinentes a Medicina Física e Reabilitação, nomeando coordenadores para cada um deles, escolhidos entre os membros do capítulo específico. 

Art. 46º - Cada Comissão e Capítulo terá mandato com duração de 1 (um) ano que poderá ser ou não renovado. 

Parágrafo  Único - o mandato das Comissões e Capítulos existentes, automaticamente extinguem-se, ao findar-se o da Diretoria que as indicou. 

Art. 47º - A Comissão e Capítulo criados elaborarão um Regimento Interno e Regulamento que passarão a vigorar depois de aprovados pela Diretoria da ABMFR. 

Art. 48º  - Cada Comissão e Capítulo será  constituída  por 1 (um) coordenador e um determinado número de membros efetivos. Ao expirar-se o mandato compete a cada  coordenador da Comissão e Capítulo redigir relatório das atividades para análise e aprovação pela Diretoria da ABMFR. 

Art. 49º - As ocorrências não previstas no Regimento e Regulamento das Comissões e Capítulos, serão solucionadas por  elas "Ad referendum " da Diretoria da ABMFR. 

CAPÍTULO  XII 

DA RECEITA E  DESPESA 

Art. 50º -  A anuidade dos sócios titulares, aspirantes e membros associados será estipulada pela Diretoria 

Art. 51º - Além das anuidades, constituem receita da SBMFR as doações em dinheiro, o saldo dos Congressos realizados, cursos promovidos e taxas de expediente. 

Art. 52º - A despesa da ABMFR, será constituída pelo ônus na manutenção da sede e serviços de secretaria,  gastos em eventos e atividades científicas, viagens de membros da Diretoria ou integrantes de Comissões e ainda por serviços de interesse da ABMFR. 

CAPÍTULO  XIII 

DO PATRIMÔNIO 

Art. 53º - O Patrimônio da  ABMFR é constituído por seus  bens móveis, imóveis, títulos de renda, valores e outros bens havidos e por haver. 

Art. 54º - À  Diretoria  compete a administração do Patrimônio. 

Art. 55º - Em caso de dissolução  da ABMFR seu Patrimônio será destinado a Instituição registrada no Conselho Nacional de Assistência Social  ou Entidade  Pública, conforme decisão da Assembléia Geral. 

CAPÍTULO  XIV 

DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 56º - Só poderão ser reformados estes estatutos pela Assembléia Geral, quando convocada, precipuamente, para isso. 

Parágrafo Único - Neste caso, também poderão fazer parte da pauta assuntos julgados de relevante importância pela Diretoria, principalmente aqueles que, por sua natureza estejam ligados a reforma dos Estatutos. 

Art. 57º - Os casos não previstos nestes Estatutos serão decididos pela Diretoria, " Ad referendum " da Assembléia Geral. 

Art. 58º - Os associados não respondem pelas obrigações que constituírem seus representantes, expressas ou intencionalmente, em nome da ABMFR. 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 59º - Os presentes estatutos entram em vigor na data de sua aprovação. 

Art. 60º - Revogam-se as disposições contrárias. 

Os presentes estatutos foram aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de Junho de 2004 na cidade do Rio de Janeiro. 

Esta ata foi lavrada em três vias de igual teor e forma.
Eu, Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, na qualidade de Secretária Geral a transcrevi e assino juntamente com o Sr. Presidente 

Dr. Mauro  Meirelles Pena, para que produza todos os direitos. 

Rio de Janeiro, 26/06/2004